1. Introdução
1.1. A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – convida você
a
participar do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos
Sólidos –
Módulo Construção Civil – CETESB e informa os termos e condições que
regem a
sua utilização;
1.2. A CETESB foi desenvolvido e é mantido tomando-se por base a
Legislação e
Normas vigentes;
1.3. O usuário, ao optar por ter acesso a CETESB , disponibilizado pela
CETESB, adere e aceita o presente Termo de Uso, que regula as condições
a
seguir definidas.
2. Sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos –
Módulo Construção Civil – CETESB
2.1. O Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos
(CETESB)
–Módulo Construção Civil – tem por objetivo gerenciar as informações
referentes aos fluxos de resíduos da construção civil no Estado de São
Paulo, desde sua geração até a destinação final, passando pelo
transporte.
Permite, entre outros, o conhecimento dos tipos e volumes de resíduos
gerados, transportados e destinados, além da obtenção de informações
complementares relativas a esses resíduos e ao setor da construção
civil.
3. Requisitos para o Uso do Serviço
3.1. O Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos
(CETESB) – Módulo Construção Civil poderá ser acessado para consulta por
qualquer usuário (pessoa física). A utilização do CETESB como
instrumento de gerenciamento de resíduos poderá ser feita pelos
Geradores , etapaes e Áreas de Destinação de resíduos sólidos (pessoas
físicas e/ou jurídicas), bem como pelas Prefeituras dos municípios do
Estado de São Paulo e pela CETESB, mediante cadastro no Sistema.
3.2. O cadastro do usuário na CETESB é realizado por meio do
preenchimento de um formulário eletrônico no próprio sistema, após
aceitação deste Termo de Uso.
3.3. A CETESB pode funcionar em qualquer sistema operacional a ser
utilizado pelo usuário.
3.4. A CETESB é acessado em navegadores (browsers) web. Os navegadores
homologados para o sistema são: Internet Explorer versão 8 e 10, Google
Chrome 30.0 e Firefox 25.0. Demais versões ou navegadores poderão
apresentar variações;
3.5. O SIGOR independe de configuração de hardware, sendo necessário
apenas que a estação de trabalho tenha acesso à Internet. Entretanto,
estações de trabalho que possuam pouca memória e/ou baixa capacidade de
processamento podem comprometer a utilização dos navegadores web e,
consequentemente, a utilização do sistema;
3.6. O desempenho do sistema dependerá diretamente do tamanho da banda de
acesso à Internet dedicado à estação de trabalho. Recomenda-se que a
estação cliente tenha, no mínimo, uma banda de acesso dedicado de 1 MB.
Velocidade abaixo desta poderá causar lentidão no uso do sistema;
4. Responsabilidades do Usuário
4.1. Tendo em vista o dinamismo das informações, o usuário aceita que
esse termo possa ser modificado pela CETESB a qualquer tempo, bem como
os recursos oferecidos pelo sistema, independentemente de prévio aviso.
Estará disponibilizada a versão atualizada, podendo o usuário tomar
conhecimento da mesma ao acessar o SIGOR;
4.2. O uso do SIGOR não isenta as responsabilidades de cada usuário no
cumprimento da Legislação, como também não exclui ao atendimento de
outras obrigações estabelecidas em Lei ou regulamento, sujeitando-o, no
caso de descumprimento, às sanções previstas;
4.3. A senha é de uso pessoal, intransferível e de Responsabilidade do
usuário e sua empresa;
4.4. O usuário é responsável pelas informações declaradas e pela
utilização do Sistema. Assume integralmente to dos os riscos da
utilização do conteúdo e se responsabiliza por quais quer danos ou
prejuízos causados pelo uso e interpretação de qualquer dado, texto ou
arquivo obtido mediante pesquisa no SIGOR;
4.5. É de responsabilidade do usuário manter atualizados os dados
cadastrais da empresa, quando Pessoa Jurídica, e/ou dousuário, quando
Pessoa Física, durante to do o perío do de utilização do SIGOR;
4.6. É permitido ao usuário copiar de forma integral ou parcial os
documentos ou conteúdos do Sistema, desde que para uso próprio. Qualquer
forma de utilização dos documentos publicados no site deve conter
referência ao SIGOR;
4.7. É expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie de
serviço ou conteúdo gerado pelo SIGOR, de forma integral ou parcial;
4.8. O usuário se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo
decorrente do uso indevido do nome de usuário e senha, seja pelo próprio
usuário ou por outra pessoa, incluindo quais quer acessos não
autorizados ou contemplados pelo usuário;
4.9. O usuário se compromete a não utilizar o SIGOR para propósito não
autorizado por este Termo de Uso ou de forma que possa danificar,
desabilitar, onerar ou prejudicar o Sistema, qualquer outro usuário ou
terceiros;
4.10. O usuário se compromete a não acessar ou tentar ter acesso a
qualquer documento, informação ou área do SIGOR não autorizada pelo
perfil de acesso, através de meios ilícitos, estando sujeito, neste
caso, às penas previstas em Lei.
5. Responsabilidades da CETESB
5.1. A CETESB se propõe a empregar to dos os esforços para assegurar a
segurança e disponibilidade ininterrupta do Sistema, visando
proporcionar integridade e atualidade das informações;
5.2. A CETESB pode interromper o funcionamento do sistema para eventuais
manutenções técnicas, atualizações, otimizações ou quando ocorrerem
condições adversas;
5.3. A CETESB não se responsabiliza pela funcionalidade do Sistema
decorrente da falta de informação ou informação incorreta dos dados de
responsabilidade dos demais usuários do Sistema;
5.4. A CETESB não se responsabiliza por quaisquer danos diretos e/ou
indiretos ocorridos pela má utilização do Sistema;
5.5. A CETESB não será responsável pelo acesso a links indicados no
Sistema, bem como por atos praticados por usuários que tenham por base
informações obtidas nesses links. A CETESB não se responsabiliza nem
pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que
apontam para o SIGOR e daqueles para os quais ele aponta.
6. Política de Privacidade
6.1. O SIGOR está baseado nas normas de privacidade segurança,
respeitando a
confidencialidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, não divulgando
indevidamente dados pessoais e/ou da empresa, exceto nos seguintes
casos:
6.1.1. Para garantir a funcionalidade do SIGOR;
6.1.2. Para cumprir disposição legal , ordem de autoridade judicial ou
procedimento instaurado por qualquer órgão regulatório ou fiscalizador
competente;
6.1.3. Para satisfazer qualquer lei aplicável, regulamentações ou
processos
legais.
7. Cancelamento do Acesso ao Sistema
7.1. Se o usuário infringir as condições e termos de uso do sistema, o
mesmo
será desabilitado pela CETESB e/ou pela Prefeitura , quando couber,
impossibilitando-o de utilizar o sistema enquanto não regularizar sua
situação;
